Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 22/02/2024

Data da divulgação do extrato: 22/02/2024

Data da ratificação: 22/02/2024

Valor estimado: R$ 2.000,00

Justificativa do preço

Dar continuidade aos serviços que devem ser prestados à coletividade pelo Poder Legislativo e que é princípio basilar da câmara municipal a continuidade do serviço público, sendo que uma eventual paralização acarretará em violação a direitos e garantias fundamentais, assegurados pela Magna Carta de 1988

Fundamentação legal

Artigo, 74, Caput, da lei 14.133/21

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE ÁGUA POTÁVEL, EM CARÁTER EXCLUSIVO, A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024